TJAL 0059027-31.2010.8.02.0001
PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PEDIDO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE ANULAÇÃO DO DECISUM QUE REJEITOU A DENÚNCIA. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO SUSCITADA PELA DEFESA. ACOLHIMENTO. RECURSO APRESENTADO FORA DO PRAZO. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. PEDIDO DA PGJ DE CONHECIMENTO DE OFÍCIO DA TESE DE NULIDADE APRESENTADA NO RECURSO. NULIDADE APRECIADA E REJEITADA. DECISÃO DO JUIZ SINGULAR EM CONFORMIDADE COM PROVIMENTO Nº 01/12 DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA. FASE PROCESSUAL PERTINENTE. PROVIMENTO QUE REGULAMENTA A LEI ESTADUAL Nº 7.324/12. INTEMPESTIVIDADE RECURSAL RECONHECIDA. NULIDADE APRECIADA DE OFÍCIO E NÃO ACOLHIDA. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PEDIDO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE ANULAÇÃO DO DECISUM QUE REJEITOU A DENÚNCIA. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO SUSCITADA PELA DEFESA. ACOLHIMENTO. RECURSO APRESENTADO FORA DO PRAZO. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. PEDIDO DA PGJ DE CONHECIMENTO DE OFÍCIO DA TESE DE NULIDADE APRESENTADA NO RECURSO. NULIDADE APRECIADA E REJEITADA. DECISÃO DO JUIZ SINGULAR EM CONFORMIDADE COM PROVIMENTO Nº 01/12 DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA. FASE PROCESSUAL PERTINENTE. PROVIMENTO QUE REGULAMENTA A LEI ESTADUAL Nº 7.324/12. INTEMPESTIVIDADE RECURSAL RECONHECIDA. NULIDADE APRECIADA DE OFÍCIO E NÃO ACOLHIDA. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
02/04/2014
Data da Publicação
:
03/04/2014
Classe/Assunto
:
Recurso em Sentido Estrito / Estupro de Vulnerável
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Otávio Leão Praxedes
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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