ACÓRDÃO N º 6-0278/2013 APELAÇÕES CÍVEIS. REALIZAÇÃO DE TRATAMENTO MÉDICO PARA ASSISTÊNCIA À GRAVIDEZ POR MOTIVO DE ABORTAMENTO HABITUAL. 1. RECURSO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE MACEIÓ: DESNECESSIDADE DE CHAMAMENTO AO PROCESSO; IRRELEVÂNCIA DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA; EXAURIDA A DISCUSSÃO SOBRE A MEDIDA SATISFATIVA CONCEDIDA ATRAVÉS DE LIMINAR, ANTE A PROLAÇÃO DE SENTENÇA QUE ABSORVEU OS EFEITOS DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA; CABIMENTO DA IMPOSIÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA. 2. RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA: CONHECIDO E PROVIDO, PARA MAJORAR O QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EMENTA: CONSTITUCIONAL. RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA OBJETIVANDO O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO (RILUTEK) POR ENTE PÚBLICO À PESSOA PORTADORA DE DOENÇA GRAVE. ESCLEROSE LATERAL AMIOTRÓFICA - ELA. PROTEÇÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS. DIREITO À VIDA (ART. 5.º, CAPUT, CF/88) E DIREITO À SAÚDE (ARTS. 6.º E 196, CF/88). ILEGITIMIDADE DA AUTORIDADE COATORA NA EXIGÊNCIA DE CUMPRIMENTO DE FORMALIDADE BUROCRÁTICA.