PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA POR AUSÊNCIA DE LESIVIDADE SOCIAL. AFASTADA. CRIME DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO. AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DO EXAME DE OFENSIVIDADE DA ARMA DE FOGO. DESNECESSIDADE. TESES DE NEGATIVA DE AUTORIA E DEFICIÊNCIA DE PROVAS NESTE SENTIDO REJEITADAS. ACERVO PROBATÓRIO ENFÁTICO AO INDICAR A MATERIALIDADE E AUTORIA DO DELITO. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS PREJUDICADO DIANTE DA CONCESSÃO DO PLEITO NO BOJO DA SENTENÇA RECORRIDA. RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, IMPROVIDO. 1. Não há falar em atipicidade da conduta por ausência de lesividade social por se tratar, o crime de porte ilegal de arma, de mera conduta e perigo abstrato, razão pela qual, inclusive, dispensa-se o laudo pericial nas armas apreendidas, ou sequer o seu exame de ofensividade, por irrelevante. 2. O simples enquadramento da conduta do apelante no tipo penal descrito no art.14 da Lei 10.826/03 é suficiente para a incidir na tipicidade em questão. 3. Autoria e materialidade do crime cristalinamente demonstradas nos autos, impondo, assim, a condenação e a manutenção da sentença recorrida. 4. Sentença que determinou, ao final, a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos (prestação de serviços à comunidade), prejudicando o pedido do apelante neste aspecto. 5. RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, NEGADO PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME.