TJAL 0059123-46.2010.8.02.0001
ACÓRDÃO Nº 6-1177/2012. APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROMOÇÃO MILITAR POR ANTIGUIDADE À GRADUAÇÃO DE 3º SARGENTO. MILITAR QUE FOI PROMOVIDO À CABO APÓS MAIS DE 20 ANOS NA PATENTE DE SOLDADO. NÃO APLICAÇÃO DO REQUISITO TEMPORAL ESTABELECIDO NA LEI 6.544/2004, AO PERÍODO DE 1988 À 1998. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA PROMOÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PRETERIÇÃO DO DIREITO À PROMOÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO POR MAIORIA.
Ementa
ACÓRDÃO Nº 6-1177/2012. APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROMOÇÃO MILITAR POR ANTIGUIDADE À GRADUAÇÃO DE 3º SARGENTO. MILITAR QUE FOI PROMOVIDO À CABO APÓS MAIS DE 20 ANOS NA PATENTE DE SOLDADO. NÃO APLICAÇÃO DO REQUISITO TEMPORAL ESTABELECIDO NA LEI 6.544/2004, AO PERÍODO DE 1988 À 1998. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA PROMOÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PRETERIÇÃO DO DIREITO À PROMOÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO POR MAIORIA.
Data do Julgamento
:
Ementa: ACÓRDÃO Nº 6-1177/2012. APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROMOÇÃO MILITAR POR ANTIGUIDADE À GRADUAÇÃO DE 3º SARGENTO. MILITAR QUE FOI PROMOVIDO À CABO APÓS MAIS DE 20 ANOS NA PATENTE DE SOLDADO. NÃO APLICAÇÃO DO REQUISITO TEMPORAL
Classe/Assunto
:
Apelação / Promoção
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Juiz Conv. José Cícero Alves da Silva
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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