APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. INFRAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA IGUALDADE E DA RAZOABILIDADE. CANDIDATA DETENTORA DOS REQUISITOS MÍNIMOS EXIGIDOS PARA OCUPAÇÃO DO CARGO DE PROFESSORA. APRESENTAÇÃO DE DIPLOMA NA PROVA DE TÍTULOS. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 266 DO STJ. PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL E DE CITAÇÃO DOS LITISCONSORTES PASSIVOS NECESSÁRIOS. REJEITADAS. LEGALIDADE DO EDITAL. NÃO APRESENTAÇÃO DO TÍTULO EXIGIDO. REPROVAÇÃO. AFASTADA. EXIGÊNCIA DE DIPLOMA DO CURSO SUPERIOR QUE SE AFIGURA COMO REQUISITO ESSENCIAL AO EXERCÍCIO DO CARGO NO MOMENTO DA FASE DE TÍTULOS. CARÁTER ELIMINATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 266 DO STJ. O DIPLOMA DEVE SER APRESENTADO NA DATA DA POSSE. AFRONTA AO ART. 37, I, DA CF/88 E AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA FINALIDADE ADMINISTRATIVAS. RECURSOS CONHECIDOS. APELAÇÃO INTERPOSTA POR MAURICÉA MARIA DA CONCEIÇÃO, PROVIDA. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO ESTADO DE ALAGOAS NÃO PROVIDA. DECISÃO UNÂNIME.