ACÓRDÃO N.º 1.1360/2011 DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATOS APROVADOS, MAS CLASSIFICADOS FORA DO NÚMERO DE VAGAS. INICIALMENTE, MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. CONTRATAÇÃO PRECÁRIA DE SERVIDORES, NO PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO, PARA O MESMO CARGO OFERECIDO NO CONCURSO. EXCEPCIONALIDADE OU SITUAÇÃO EMERGENCIAL NÃO COMPROVADA. OFENSA À CONSTITUIÇÃO E À LEI MUNICIPAL QUE AUTORIZOU A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. DIREITO À NOMEAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. EMENTA: DIREITOS CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. NOMEAÇÃO DE APROVADOS EM CONCURSO PÚBLICO. EXISTÊNCIA DE VAGAS PARA CARGO PÚBLICO COM LISTA DE APROVADOS EM CONCURSO VIGENTE: DIREITO ADQUIRIDO E EXPECTATIVA DE DIREITO. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. RECUSA DA ADMINISTRAÇÃO EM PROVER CARGOS VAGOS: NECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO. ARTIGOS 37, INCISOS II E IV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. Os candidatos aprovados em concurso público têm direito subjetivo à nomeação para a posse que vier a ser dada nos cargos vagos existentes ou nos que vierem a vagar no prazo de validade do concurso. 2. A recusa da Administração Pública em prover cargos vagos quando existentes candidatos aprovados em concurso público deve ser motivada, e esta motivação é suscetível de apreciação pelo Poder Judiciário. 3. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento. (RExt n° 227480 - RJ - STF - Primeira Turma - Relatora: Min. Cármen Lúcia - Julgado em 16/09/2008 - Publicação no DJe em 21/08/2009) (grifo nosso)