TJAL 0059229-13.2007.8.02.0001
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA REJEITADA. A AUTORA = APELANTE = RECORRENTE VIVIA EM UNIÃO ESTÁVEL COM O DE CUJUS, CONSOANTE DOCUMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS E RECONHECIMENTO ATRAVÉS DE SENTENÇA EXARADA PELA 24ª VARA CÍVEL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. QUALQUER SEGURADORA PARTICIPANTE DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT É PARTE LEGÍTIMA PARA RESPONDER PELA INDENIZAÇÃO. NEXO CAUSAL ENTRE O ACIDENTE E A MORTE DA VÍTIMA. INDENIZAÇÃO ARBITRADA COM BASE NO ART. 3º, ALÍNEA B, DA LEI Nº 6.194/74, COM A REDAÇÃO VIGENTE A ÉPOCA DO SINISTRO. TEMPUS REGIT ACTUM. INAPLICABILIDADE DO CRITÉRIO DETERMINADO POR LEI POSTERIOR AO EVENTO. SENTENÇA REFORMADA. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO SÚMULA 426 DO STJ -, RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA REJEITADA. A AUTORA = APELANTE = RECORRENTE VIVIA EM UNIÃO ESTÁVEL COM O DE CUJUS, CONSOANTE DOCUMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS E RECONHECIMENTO ATRAVÉS DE SENTENÇA EXARADA PELA 24ª VARA CÍVEL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. QUALQUER SEGURADORA PARTICIPANTE DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT É PARTE LEGÍTIMA PARA RESPONDER PELA INDENIZAÇÃO. NEXO CAUSAL ENTRE O ACIDENTE E A MORTE DA VÍTIMA. INDENIZAÇÃO ARBITRADA COM BASE NO ART. 3º, ALÍNEA B, DA LEI Nº 6.194/74, COM A REDAÇÃO VIGENTE A ÉPOCA DO SINISTRO. TEMPUS REGIT ACTUM. INAPLICABILIDADE DO CRITÉRIO DETERMINADO POR LEI POSTERIOR AO EVENTO. SENTENÇA REFORMADA. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO SÚMULA 426 DO STJ -, RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.
Data do Julgamento
:
12/05/2016
Data da Publicação
:
17/05/2016
Classe/Assunto
:
Apelação / Indenização por Dano Moral
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Paulo Barros da Silva Lima
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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