TJAL 0059291-53.2007.8.02.0001
Ementa:
ACÓRDÃO Nº 3.0523/2010. APELAÇÃO CRIME - CRIME DE FURTO DE USO NÃO CARACTERIZADO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - PENA DE MULTA DEVE SER PROPORCIONAL - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE - DECISÃO UNÂNIME. - O crime de furto de uso está caracterizado quando agente não subtraiu o bem para uso momentâneo com devolução imediata.
Ementa
ACÓRDÃO Nº 3.0523/2010. APELAÇÃO CRIME - CRIME DE FURTO DE USO NÃO CARACTERIZADO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - PENA DE MULTA DEVE SER PROPORCIONAL - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE - DECISÃO UNÂNIME. - O crime de furto de uso está caracterizado quando agente não subtraiu o bem para uso momentâneo com devolução imediata.
Data do Julgamento
:
Ementa:
ACÓRDÃO Nº 3.0523/2010. APELAÇÃO CRIME - CRIME DE FURTO DE USO NÃO CARACTERIZADO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - PENA DE MULTA DEVE SER PROPORCIONAL - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO
Classe/Assunto
:
Apelação / Furto
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Juiz Conv. Celyrio Adamastor Tenório Accioly
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
Mostrar discussão