TJAL 0059292-38.2007.8.02.0001
A C Ó R D Ã O Nº 3.027/2010 AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. PROCESSUAL PENAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ART. 33 DA LEI 11.343 DE 23.08.2006, COMBINADO COM OS ARTS. 12 e 16 DA LEI nº 10.826/03. PRÁTICA DE COMERCIALIZAÇÃO ILEGAL DE DROGAS. MERCANCIA CARACTERIZADA. PRISÃO EM FLAGRANTE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO. INEXISTÊNIA DE MAUS ANTECEDENTES À MÍNGUA DE TRÂNSITO EM JULGADO. DIMINUIÇÃO DA PENA PELA INCONSISTÊNCIA DO ACRÉSCIMO NA PENA BASE.. INAPLICABILIDADE DAS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NO ART. 41 DA LEI nº 11.343/2006. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, EM PARTE. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
A C Ó R D Ã O Nº 3.027/2010 AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. PROCESSUAL PENAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ART. 33 DA LEI 11.343 DE 23.08.2006, COMBINADO COM OS ARTS. 12 e 16 DA LEI nº 10.826/03. PRÁTICA DE COMERCIALIZAÇÃO ILEGAL DE DROGAS. MERCANCIA CARACTERIZADA. PRISÃO EM FLAGRANTE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO. INEXISTÊNIA DE MAUS ANTECEDENTES À MÍNGUA DE TRÂNSITO EM JULGADO. DIMINUIÇÃO DA PENA PELA INCONSISTÊNCIA DO ACRÉSCIMO NA PENA BASE.. INAPLICABILIDADE DAS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NO ART. 41 DA LEI nº 11.343/2006. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, EM PARTE. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
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Ementa: A C Ó R D Ã O Nº 3.027/2010 AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. PROCESSUAL PENAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ART. 33 DA LEI 11.343 DE 23.08.2006, COMBINADO COM OS ARTS. 12 e 16 DA LEI nº 10.826/03. PRÁTICA DE
Classe/Assunto
:
Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Mário Casado Ramalho
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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