TJAL 0059411-96.2007.8.02.0001
EXECUTIVO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SENTENÇA QUE NÃO OBSERVOU O PROCEDIMENTO DO ART. 40 DA LEI 6.830/80. IRRELEVANTE. RETENÇÃO DOS AUTOS PELA FAZENDA PÚBLICA POR 06 (SEIS) ANOS, LAPSO TEMPORAL SUPERIOR AO PRAZO PRESCRICIONAL. DESÍDIA EVIDENTE DO CREDOR EM PROMOVER O ANDAMENTO PROCESSUAL. PERDA DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementa
EXECUTIVO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SENTENÇA QUE NÃO OBSERVOU O PROCEDIMENTO DO ART. 40 DA LEI 6.830/80. IRRELEVANTE. RETENÇÃO DOS AUTOS PELA FAZENDA PÚBLICA POR 06 (SEIS) ANOS, LAPSO TEMPORAL SUPERIOR AO PRAZO PRESCRICIONAL. DESÍDIA EVIDENTE DO CREDOR EM PROMOVER O ANDAMENTO PROCESSUAL. PERDA DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
24/11/2016
Data da Publicação
:
25/11/2016
Classe/Assunto
:
Apelação / Dívida Ativa
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Domingos de Araújo Lima Neto
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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