TJAL 0059535-79.2007.8.02.0001
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. TRÂNSITO. PLEITO DE SUSPENSÃO DA COBRANÇA DE 26 (VINTE E SEIS) INFRAÇÕES DE TRÂNSITO, OBJETIVANDO O LICENCIAMENTO DE 06 (SEIS) VEÍCULOS. DUPLA APELAÇÃO INTERPOSTA PELO DETRAN E DEPARTAMENTOS DE ESTRADAS DE RODAGEM DER. ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA ARGUIDA POR AMBOS OS APELANTES. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. MERA ALEGAÇÃO DE NÃO RECEBIMENTO DAS RESPECTIVAS NOTIFICAÇÕES. FLAGRANTE NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. EXTINÇÃO DO WRIT SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS. UNANIMIDADE
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. TRÂNSITO. PLEITO DE SUSPENSÃO DA COBRANÇA DE 26 (VINTE E SEIS) INFRAÇÕES DE TRÂNSITO, OBJETIVANDO O LICENCIAMENTO DE 06 (SEIS) VEÍCULOS. DUPLA APELAÇÃO INTERPOSTA PELO DETRAN E DEPARTAMENTOS DE ESTRADAS DE RODAGEM DER. ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA ARGUIDA POR AMBOS OS APELANTES. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. MERA ALEGAÇÃO DE NÃO RECEBIMENTO DAS RESPECTIVAS NOTIFICAÇÕES. FLAGRANTE NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. EXTINÇÃO DO WRIT SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS. UNANIMIDADE
Data do Julgamento
:
18/08/2017
Data da Publicação
:
28/08/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Multas e demais Sanções
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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