TJAL 0059663-02.2007.8.02.0001
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE. APROVAÇÃO DO AUTOR FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS EM EDITAL. CONTRATAÇÃO CARÁTER PRECÁRIO PARA AS FUNÇÕES PRÓPRIAS DO CARGO EM QUE APROVADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÕES IRREGULARES EM NÚMERO SUFICIENTE PARA ALCANCE DA POSIÇÃO OCUPADA PELO DEMANDANTE.. PRETERIÇÃO NÃO DEMONSTRADA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À NOMEAÇÃO. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA.
Ementa
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE. APROVAÇÃO DO AUTOR FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS EM EDITAL. CONTRATAÇÃO CARÁTER PRECÁRIO PARA AS FUNÇÕES PRÓPRIAS DO CARGO EM QUE APROVADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÕES IRREGULARES EM NÚMERO SUFICIENTE PARA ALCANCE DA POSIÇÃO OCUPADA PELO DEMANDANTE.. PRETERIÇÃO NÃO DEMONSTRADA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À NOMEAÇÃO. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA.
Data do Julgamento
:
18/05/2018
Data da Publicação
:
28/05/2018
Classe/Assunto
:
Apelação / Nomeação
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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