TJAL 0059838-54.2011.8.02.0001
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME TRÁFICO DE DROGAS. ALTERAÇÃO DA PENA BASE. IMPOSSIBILIDADE. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME DESFAVORÁVEL AO APELANTE. CAUSA DE DIMINUIÇÃO. ARTIGO 33, § 4º DA LEI 11.343/06. POSSIBILIDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA TANTO. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA EM LIBERDADE EM RESTRIÇÃO DE DIREITOS. INVIABILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS DO ART. 44, I, DO CP. DESCARACTERIZAÇÃO DA HEDIONDEZ DO DELITO DE TRÁFICO PRIVILEGIADO. INVIABILIDADE. O RECONHECIMENTO DA DIMINUIÇÃO DA PENA NÃO AFASTA A EQUIPARAÇÃO DO DELITO COMO HEDIONDO. ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. POSSIBILIDADE. CONFORME O ART. 33, § 2°, B, DO CP. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIAMENTE PROVIDA.
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME TRÁFICO DE DROGAS. ALTERAÇÃO DA PENA BASE. IMPOSSIBILIDADE. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME DESFAVORÁVEL AO APELANTE. CAUSA DE DIMINUIÇÃO. ARTIGO 33, § 4º DA LEI 11.343/06. POSSIBILIDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA TANTO. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA EM LIBERDADE EM RESTRIÇÃO DE DIREITOS. INVIABILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS DO ART. 44, I, DO CP. DESCARACTERIZAÇÃO DA HEDIONDEZ DO DELITO DE TRÁFICO PRIVILEGIADO. INVIABILIDADE. O RECONHECIMENTO DA DIMINUIÇÃO DA PENA NÃO AFASTA A EQUIPARAÇÃO DO DELITO COMO HEDIONDO. ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. POSSIBILIDADE. CONFORME O ART. 33, § 2°, B, DO CP. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIAMENTE PROVIDA.
Data do Julgamento
:
08/05/2013
Data da Publicação
:
05/06/2013
Classe/Assunto
:
Apelação / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Edivaldo Bandeira Rios
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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