TJAL 0060006-95.2007.8.02.0001
ACORDÃO Nº 3.0170/2010 PENAL ? PROCESSUAL PENAL ? APELAÇÃO CRIMINAL ? FORMAÇÃO DE QUADRILHA E ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS ? PRELIMINAR DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI ESTADUAL Nº. 6.806/2007 REJEITADA ? MANIFESTAÇÕES DO TRIBUNAL PLENO NO SENTIDO DA CONSTITUCIONALIDADE DO ATO NORMATIVO IMPUGNADO ? IRRESIGNAÇÃO CONTRA O QUANTUM DA PENA-BASE ? ALEGAÇÃO DE COAÇÃO IRRESISTÍVEL NÃO COMPROVADA ? OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM NA FIXAÇÃO DA PENA-BASE ? CRIME DE FORMAÇÃO DE QUADRILHA NÃO CONFIGURADO ? AUSÊNCIA DE VÍNCULO PERMANENTE ? PRECEDENTES ? INEXISTÊNCIA DE AGRAVANTES E ATENUANTES ? CAUSAS DE AUMENTO RECONHECIDAS ? REALIZAÇÃO DE NOVA DOSIMETRIA ? REDIMENSIONAMENTO DA PENA ? PROVIMENTO PARCIAL ? DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
ACORDÃO Nº 3.0170/2010 PENAL ? PROCESSUAL PENAL ? APELAÇÃO CRIMINAL ? FORMAÇÃO DE QUADRILHA E ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS ? PRELIMINAR DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI ESTADUAL Nº. 6.806/2007 REJEITADA ? MANIFESTAÇÕES DO TRIBUNAL PLENO NO SENTIDO DA CONSTITUCIONALIDADE DO ATO NORMATIVO IMPUGNADO ? IRRESIGNAÇÃO CONTRA O QUANTUM DA PENA-BASE ? ALEGAÇÃO DE COAÇÃO IRRESISTÍVEL NÃO COMPROVADA ? OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM NA FIXAÇÃO DA PENA-BASE ? CRIME DE FORMAÇÃO DE QUADRILHA NÃO CONFIGURADO ? AUSÊNCIA DE VÍNCULO PERMANENTE ? PRECEDENTES ? INEXISTÊNCIA DE AGRAVANTES E ATENUANTES ? CAUSAS DE AUMENTO RECONHECIDAS ? REALIZAÇÃO DE NOVA DOSIMETRIA ? REDIMENSIONAMENTO DA PENA ? PROVIMENTO PARCIAL ? DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
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Ementa: ACORDÃO Nº 3.0170/2010 PENAL ? PROCESSUAL PENAL ? APELAÇÃO CRIMINAL ? FORMAÇÃO DE QUADRILHA E ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS ? PRELIMINAR DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI ESTADUAL Nº. 6.806/2007 REJEITADA ? MANIFESTAÇÕ
Classe/Assunto
:
Apelação / Roubo
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Otávio Leão Praxedes
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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