TJAL 0060010-35.2007.8.02.0001
PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELAÇÃO CRIMINAL. INSURGÊNCIA VOLTADA À REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ART. 26, PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO PENAL. SEMI-IMPUTABILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS DA CONDIÇÃO PATOLÓGICA DO RÉU À ÉPOCA DO CRIME. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA MINORANTE. PARECER DA PGJ NO MESMO SENTIDO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELAÇÃO CRIMINAL. INSURGÊNCIA VOLTADA À REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ART. 26, PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO PENAL. SEMI-IMPUTABILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS DA CONDIÇÃO PATOLÓGICA DO RÉU À ÉPOCA DO CRIME. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA MINORANTE. PARECER DA PGJ NO MESMO SENTIDO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
Data do Julgamento
:
07/06/2017
Data da Publicação
:
14/06/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Roubo Majorado
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Sebastião Costa Filho
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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