TJAL 0060043-25.2007.8.02.0001
ACÓRDÃO Nº /2012 PENAL - PROCESSUAL PENAL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NO JULGADO - NÃO CONFIGURAÇÃO - PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DE MÉRITO DEVIDAMENTE ANALISADA - IMPOSSIBILIDADE - MEIO IMPRÓPRIO PARA TAL DESIDERATO. DECISÃO: EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. UNÂNIME. Ocorre que na denúncia há a exposição dos fatos, bem com de suas circunstâncias e individualização das condutas {fls. 02/41}. Ainda, neste toar, verifico haver a necessária classificação do crime, bem como a qualificação dos acusados junto com seus esclarecimentos , que permitiam a identificação dos autores do fato delitivo. Ao final da denúncia consta também o rol de testemunhas satisfazendo assim todas as condições de procedibilidade elencadas no art. 41 do CPP
Ementa
ACÓRDÃO Nº /2012 PENAL - PROCESSUAL PENAL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NO JULGADO - NÃO CONFIGURAÇÃO - PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DE MÉRITO DEVIDAMENTE ANALISADA - IMPOSSIBILIDADE - MEIO IMPRÓPRIO PARA TAL DESIDERATO. DECISÃO: EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. UNÂNIME. Ocorre que na denúncia há a exposição dos fatos, bem com de suas circunstâncias e individualização das condutas {fls. 02/41}. Ainda, neste toar, verifico haver a necessária classificação do crime, bem como a qualificação dos acusados junto com seus esclarecimentos , que permitiam a identificação dos autores do fato delitivo. Ao final da denúncia consta também o rol de testemunhas satisfazendo assim todas as condições de procedibilidade elencadas no art. 41 do CPP
Data do Julgamento
:
Ementa: ACÓRDÃO Nº /2012 PENAL - PROCESSUAL PENAL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NO JULGADO - NÃO CONFIGURAÇÃO - PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DE MÉRITO D
Classe/Assunto
:
Embargos de Declaração / Crimes contra a vida
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. José Carlos Malta Marques
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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