TJAL 0060083-02.2010.8.02.0001
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. FORNECIMENTO DE EXAME. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ. PRELIMINAR. ANULAÇÃO DA SENTENÇA POR INFRIGÊNCIA AO ART. 458, I DO CPC. CHAMAMENTO DA UNIÃO E DO ESTADO DE ALAGOAS PARA INTEGRAR O POLO PASSIVA DA RELAÇÃO PROCESSUAL. IMPROCEDÊNCIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. DIREITO À SAÚDE. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE EM DETRIMENTO ÀS LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO PODER PÚBLICO. HIPOSSUFICIÊNCIA CONFIGURADA. RELATÓRIO MÉDICO AUTORIZADOR. DEVER DO MUNICÍPIO. ALEGAÇÃO DE EXAURIMENTO DA SENTENÇA POR SATISFATIÇÃO DO PEDIDO EM LIMINAR. INEXISTÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. FORNECIMENTO DE EXAME. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ. PRELIMINAR. ANULAÇÃO DA SENTENÇA POR INFRIGÊNCIA AO ART. 458, I DO CPC. CHAMAMENTO DA UNIÃO E DO ESTADO DE ALAGOAS PARA INTEGRAR O POLO PASSIVA DA RELAÇÃO PROCESSUAL. IMPROCEDÊNCIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. DIREITO À SAÚDE. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE EM DETRIMENTO ÀS LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO PODER PÚBLICO. HIPOSSUFICIÊNCIA CONFIGURADA. RELATÓRIO MÉDICO AUTORIZADOR. DEVER DO MUNICÍPIO. ALEGAÇÃO DE EXAURIMENTO DA SENTENÇA POR SATISFATIÇÃO DO PEDIDO EM LIMINAR. INEXISTÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
06/07/2017
Data da Publicação
:
07/07/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Saúde
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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