TJAL 0060091-42.2011.8.02.0001
APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. ALEGADO BIS IN IDEM NA COBRANÇA DO ISS. ANULAÇÃO DE AUTOS DE INFRAÇÃO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DOS EFEITOS MATERIAIS DA REVELIA À FAZENDA PÚBLICA. INTERESSES INDISPONÍVEIS. CONTRIBUINTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR SUAS ALEGAÇÕES. SENTENÇA REFORMADA. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA COM BASE NO CPC/73. PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA COMO MARCO TEMPORAL. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. ALEGADO BIS IN IDEM NA COBRANÇA DO ISS. ANULAÇÃO DE AUTOS DE INFRAÇÃO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DOS EFEITOS MATERIAIS DA REVELIA À FAZENDA PÚBLICA. INTERESSES INDISPONÍVEIS. CONTRIBUINTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR SUAS ALEGAÇÕES. SENTENÇA REFORMADA. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA COM BASE NO CPC/73. PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA COMO MARCO TEMPORAL. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento
:
23/11/2017
Data da Publicação
:
29/11/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Impostos
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Alcides Gusmão da Silva
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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