TJAL 0060091-76.2010.8.02.0001
ACÓRDÃO N.º 2.0927 /2012 DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. APELAÇÃO CÍVEL - FORNECIMENTO DE CADEIRA DE RODAS ADAPTADA. LAUDO MÉDICO REALIZADO POR PROFISSIONAIS HABILITADOS, ATESTANDO A NECESSIDADE DO EQUIPAMENTO PLEITEADO. DOCUMENTO VÁLIDO PARA RESPONSABILIZAR O PODER PÚBLICO. NECESSIDADE DE VALORAÇÃO DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. HIPOSSUFICIENTE. DEVER CONSTITUCIONAL DO ENTE PÚBLICO. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. EMENTA: CONSTITUCIONAL. RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA OBJETIVANDO O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO (RILUTEK) POR ENTE PÚBLICO À PESSOA PORTADORA DE DOENÇA GRAVE. ESCLEROSE LATERAL AMIOTRÓFICA - ELA. PROTEÇÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS. DIREITO À VIDA (ART. 5.º, CAPUT, CF/88) E DIREITO À SAÚDE (ARTS. 6.º E 196, CF/88). ILEGITIMIDADE DA AUTORIDADE COATORA NA EXIGÊNCIA DE CUMPRIMENTO DE FORMALIDADE BUROCRÁTICA.
Ementa
ACÓRDÃO N.º 2.0927 /2012 DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. APELAÇÃO CÍVEL - FORNECIMENTO DE CADEIRA DE RODAS ADAPTADA. LAUDO MÉDICO REALIZADO POR PROFISSIONAIS HABILITADOS, ATESTANDO A NECESSIDADE DO EQUIPAMENTO PLEITEADO. DOCUMENTO VÁLIDO PARA RESPONSABILIZAR O PODER PÚBLICO. NECESSIDADE DE VALORAÇÃO DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. HIPOSSUFICIENTE. DEVER CONSTITUCIONAL DO ENTE PÚBLICO. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. CONSTITUCIONAL. RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA OBJETIVANDO O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO (RILUTEK) POR ENTE PÚBLICO À PESSOA PORTADORA DE DOENÇA GRAVE. ESCLEROSE LATERAL AMIOTRÓFICA - ELA. PROTEÇÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS. DIREITO À VIDA (ART. 5.º, CAPUT, CF/88) E DIREITO À SAÚDE (ARTS. 6.º E 196, CF/88). ILEGITIMIDADE DA AUTORIDADE COATORA NA EXIGÊNCIA DE CUMPRIMENTO DE FORMALIDADE BUROCRÁTICA.
Data do Julgamento
:
Ementa: ACÓRDÃO N.º 2.0927 /2012 DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. APELAÇÃO CÍVEL - FORNECIMENTO DE CADEIRA DE RODAS ADAPTADA. LAUDO MÉDICO REALIZADO POR PROFISSIONAIS HABILITADOS, ATESTANDO A NECESSIDADE DO EQU
Classe/Assunto
:
Apelação / Saúde
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió