TJAL 0060099-53.2010.8.02.0001
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. SENTENÇA PELA PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE JUNTADA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS QUE POR MEIO DO DOCUMENTO A PARTE PRETENDIA PROVAR. 1) POSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL Incidência do código de defesa do consumidor. RELATIVIZAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA. 2) JUROS REMUNERATÓRIOS LIMITADOS À MÉDIA DO MERCADO, CASO A TAXA CONTRATADA NÃO SEJA MAIS BENÉFICA AO APELADO; 3) VedAÇÃO À CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E À COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO ACERCA DA EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. 4) RECONHECIDA A NULIDADE DE DETERMINADAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS, É CONDIGNO A REPETIÇÃO/COMPENSAÇÃO DOS VALORES ADIMPLIDOS. RECURSO APELATÓRIO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. SENTENÇA PELA PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE JUNTADA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS QUE POR MEIO DO DOCUMENTO A PARTE PRETENDIA PROVAR. 1) POSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL Incidência do código de defesa do consumidor. RELATIVIZAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA. 2) JUROS REMUNERATÓRIOS LIMITADOS À MÉDIA DO MERCADO, CASO A TAXA CONTRATADA NÃO SEJA MAIS BENÉFICA AO APELADO; 3) VedAÇÃO À CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E À COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO ACERCA DA EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. 4) RECONHECIDA A NULIDADE DE DETERMINADAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS, É CONDIGNO A REPETIÇÃO/COMPENSAÇÃO DOS VALORES ADIMPLIDOS. RECURSO APELATÓRIO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
07/08/2014
Data da Publicação
:
13/08/2014
Classe/Assunto
:
Apelação / Interpretação / Revisão de Contrato
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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