ACÓRDÃO N.º 2.286 /2013 EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. TESE. SUBSISTÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO DECISUM.. AFASTADAS. 1- A DECISÃO EMBARGADA APRECIOU TODA A MATÉRIA DEVOLVIDA A ESTA INSTÂNCIA AD QUEM. 2- É INCABÍVEL A ANÁLISE DE CONTRADIÇÃO EXTERNA AO ACÓRDÃO RECORRIDO. 3- MERA INSATISFAÇÃO DA PARTE COM AS CONCLUSÕES DO JULGADO QUE NÃO ENSEJA MODIFICAÇÃO DA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. DECISÃO UNÂNIME EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. REPUBLICAÇÃO DE EMENTA APÓS O PRAZO PARA O RECURSO ESPECIAL. REABERTURA DE PRAZO. POSSIBILIDADE. TEMPESTIVIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO INTERNA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO CONSIDERADO VIOLADO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA N. 284 DO STF. EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRADIÇÃO ENTRE DECISÕES DIVERSAS. INEXISTÊNCIA. TRANSFORMAÇÃO DE EMPREGO EM CARGO PÚBLICO.TESE RECHAÇADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A teor da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acontradição que enseja os embargos de declaração é apenas a interna, aquela que se verifica entre as proposições e conclusões do próprio julgado. (EDcl no REsp 1.114.066/BA, Rel. Min. SIDNEI BENETI, Terceira Turma, DJe 13/10/2010). REsp 1.114.066/BA. [...] 2. omissões. (1355678 SC 2010/0182533-5, Relator: Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, Data de Julgamento: 24/4/2012, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 4/5/2012) (Original sem grifos)