APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DO CARGO DE SOLDADO COMBATENTE DA POLÍCIA MILITAR ALAGOANA.  ILEGALIDADE DE TESTE DE APTIDÃO FÍSICA EM CARÁTER ELIMINATÓRIO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL EXPRESSA À ÉPOCA DA PUBLICAÇÃO DO EDITAL DO CERTAME. I - INCOMPATIBILIDADE ENTRE O TEXTO CONSTITUCIONAL E O DISPOSITIVO DA LEI ESTADUAL EM COMENTO, NA REDAÇÃO QUE VIGORAVA À ÉPOCA DO EDITAL QUESTIONADO, PORQUANTO EVIDENTE, DE UM LADO, AUSÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA DE TESTES DE APTIDÃO FÍSICA EM CARÁTER ELIMINATÓRIO, E, DE OUTRO, A ILEGALIDADE DE QUE, EM VERDADE, O REPORTADO PRECEITO LEGAL DEIXAVA AO ARBÍTRIO DO COMANDO GERAL DA POLÍCIA MILITAR ELABORAR NORMAS REGULAMENTADORES E FIXAR CRITÉRIOS DE LIMITES DE IDADE, ALTURA, IDONEIDADE MORAL, APTIDÃO FÍSICA E INTELECTUAL, SANIDADE FÍSICA E MENTAL PARA ACESSO AO SERVIÇO MILITAR, OFENDENDO ASSIM O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA RESERVA LEGAL ABSOLUTA. II - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. POR MAIORIA..