ACÓRDÃO N.º 1.0275/2013 EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. SAQUES E PAGAMENTOS INDEVIDOS, SUPOSTAMENTE REALIZADOS MEDIANTE A CLONAGEM DO CARTÃO FORNECIDO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARA VIABILIZAR A MOVIMENTAÇÃO NA CONTA CORRENTE DA CONSUMIDORA. RESTITUIÇÃO DE R$ 27.000,00 (VINTE E SETE MIL REAIS) REFERENTE AOS DANOS MATERIAIS. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DO QUANTUM COMPENSATÓRIO A PATAMAR RAZOÁVEL. RECURSOS CONHECIDOS. APELAÇÃO DO BANCO DO BRASIL NÃO PROVIDA E APELAÇÃO ADESIVA PARCIALMENTE PROVIDA. Ementa: ACÓRDÃO Nº 1.1207/2010 EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. CHEQUE SEM PROVISÃO DE FUNDOS. INEXISTÊNCIA DE CONTA CORRENTE QUE PERMITIA AO CONSUMIDOR O USO DE TALONÁRIO DE CHEQUES. DANO MORAL IN RE IPSA. HONRA. QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTE A PARTIR DA DATA DO ARBITRAMENTO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. SÚMULA 362 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. DECISÃO UNÂNIME. 1. A inscrição indevida, no cadastro de inadimplentes, do nome do consumidor em virtude de cheque sem fundos não é justificável, nesse caso, tendo em vista que o apelado sequer possuía conta corrente no banco apelante e, consequentemente, não tinha direito a talonário de cheques. 2. Esse fato afetou a honra do consumidor e gerou direito à reparação por dano moral (art. 5º, X, da CF, e art. 6º, VI, da CF). A caracterização do dano é presumida, não havendo necessidade de comprovação. 3. O quantum indenizatório deve corresponder às particularidades de cada caso, não podendo produzir enriquecimento sem causa ao consumidor, em respeito ao princípio da razoabilidade. Segundo precedentes jurisprudenciais, é razoável aplicar ao caso de inscrição indevida em cadastro de inadimplentes o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 4. Os juros moratórios e a correção monetária devem acompanhar o valor principal da indenização. A súmula 54, do STJ, admitiu a inc