REEXAME NECESSÁRIO. PROIBIÇÃO DE REFORMATIO IN PEJUS. DELIMITAÇÃO DA MATÉRIA SOB REEXAME. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO PÚBLICO. COMPROVAÇÃO DE VÍNCULO. REDUÇÃO DO PERÍODO RECONHECIDO. SERVIDOR OCUPANTE EXCLUSIVAMENTE DE CARGO EM COMISSÃO. VINCULAÇÃO AO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS RECOLHIDAS EM FAVOR DA PREVIDÊNCIA PRÓPRIA DO ESTADO DE ALAGOAS. RECOLHIMENTO INDEVIDO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL ACOLHIDA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. SENTENÇA PARCIALMENTE SILENTE SOBRE A MATÉRIA. NECESSIDADE DE REFORMA PARCIAL. FIXAÇÃO EX OFFICIO. POSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 162 DO STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DE CADA RECOLHIMENTO INDEVIDO. SÚMULA Nº 188 DO STJ. JUROS DEVIDOS A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC PARA REPETIÇÃO DE INDÉBITOS TRIBUTÁRIOS, A QUAL COMPORTA JUROS E CORREÇÃO, VEDADA A SUA APLICAÇÃO CUMULATIVA, A FIM DE EVITAR O BIS IN IDEM. PRECEDENTES DO STJ. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. DECISÃO UNÂNIME.