TJAL 0061145-77.2010.8.02.0001
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO CÍVEL. MÉRITO. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DA MULTA MORATÓRIA PREVISTA NO CONTRATO DE PERMUTA, UMA VEZ QUE A ESCRITURA DE CONFISSÃO DE DÍVIDA ESTAVA VINCULADA ÀS CLÁUSULAS DO CONTRATO PRIMEVO. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. CONDENAÇÃO AO ADIMPLEMENTO DA MULTA MORATÓRIA E COMPENSATÓRIA. DANOS MATERIAIS DEVIDOS. INADIMPLÊNCIA PARCIAL DA RECORRENTE QUE DEU CAUSA AO PREJUÍZO MATERIAL SUPORTADO PELA RECORRIDA. FIXAÇÃO DA TAXA SELIC A TÍTULO DE JUROS. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO CÍVEL. MÉRITO. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DA MULTA MORATÓRIA PREVISTA NO CONTRATO DE PERMUTA, UMA VEZ QUE A ESCRITURA DE CONFISSÃO DE DÍVIDA ESTAVA VINCULADA ÀS CLÁUSULAS DO CONTRATO PRIMEVO. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. CONDENAÇÃO AO ADIMPLEMENTO DA MULTA MORATÓRIA E COMPENSATÓRIA. DANOS MATERIAIS DEVIDOS. INADIMPLÊNCIA PARCIAL DA RECORRENTE QUE DEU CAUSA AO PREJUÍZO MATERIAL SUPORTADO PELA RECORRIDA. FIXAÇÃO DA TAXA SELIC A TÍTULO DE JUROS. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
11/12/2014
Data da Publicação
:
17/12/2014
Classe/Assunto
:
Apelação / Espécies de Contratos
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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