TJAL 0061228-93.2010.8.02.0001
APELAÇÃO CRIMINAL. PLEITO DE CONDENAÇÃO EM ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. INVIABILIDADE. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA ESTABILIDADE OU PERMANÊNCIA PARA SUA CARACTERIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE MENSURAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS PREPONDERANTES DO ART. 42 DA LEI N.º 11.343/06. PERCENTUAL DA CAUSA DE AUMENTO DO ARTIGO 40 IV DA LEI DE DROGAS MANTIDO. APLICAÇÃO INDEVIDA DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/06. REDIMENSIONAMENTO DAS PENAS DOS RECORRIDOS DEVIDO. EMPATE. DECISÃO MAIS FAVORÁVEL AO RÉU COM FULCRO NO ART. 193, ALÍNEA "C" DO RITJ.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. PLEITO DE CONDENAÇÃO EM ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. INVIABILIDADE. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA ESTABILIDADE OU PERMANÊNCIA PARA SUA CARACTERIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE MENSURAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS PREPONDERANTES DO ART. 42 DA LEI N.º 11.343/06. PERCENTUAL DA CAUSA DE AUMENTO DO ARTIGO 40 IV DA LEI DE DROGAS MANTIDO. APLICAÇÃO INDEVIDA DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/06. REDIMENSIONAMENTO DAS PENAS DOS RECORRIDOS DEVIDO. EMPATE. DECISÃO MAIS FAVORÁVEL AO RÉU COM FULCRO NO ART. 193, ALÍNEA "C" DO RITJ.
Data do Julgamento
:
08/05/2013
Data da Publicação
:
05/06/2013
Classe/Assunto
:
Apelação / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Edivaldo Bandeira Rios
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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