TJAL 0061254-91.2010.8.02.0001
APELAÇÃO CÍVEL. AGENTE PENITENCIÁRIO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE E ADICIONAL NOTURNO. INCONSTITUCIONALIDADE AFASTADA. COMPATIBILIDADE DO RECEBIMENTO DOS ADICIONAIS COM O SUBSÍDIO. BASE DE CÁLCULO PREVISTA EM LEI ESTADUAL. SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA A QUE PERTENCEM OS SERVIDORES. LEI ESTADUAL ESPECÍFICA QUE REGULAMENTA O ADICIONAL DE PERICULOSIDADE AOS AGENTES PENITENCIÁRIOS. ILEGALIDADE NÃO CONFIGURADA. REPERCUSSÃO DO ADICIONAL NAS FÉRIAS E NO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. ADICIONAL NOTURNO. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO PARA ABRANGER PERÍODO APÓS O LAPSO TEMPORAL PREVISTO EM LEI. INAPLICABILIDADE DAS REGRAS CELETISTAS. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. RETIFICAÇÃO EX OFFICIO. POSSIBILIDADE. CONSECTÁRIO LEGAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AGENTE PENITENCIÁRIO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE E ADICIONAL NOTURNO. INCONSTITUCIONALIDADE AFASTADA. COMPATIBILIDADE DO RECEBIMENTO DOS ADICIONAIS COM O SUBSÍDIO. BASE DE CÁLCULO PREVISTA EM LEI ESTADUAL. SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA A QUE PERTENCEM OS SERVIDORES. LEI ESTADUAL ESPECÍFICA QUE REGULAMENTA O ADICIONAL DE PERICULOSIDADE AOS AGENTES PENITENCIÁRIOS. ILEGALIDADE NÃO CONFIGURADA. REPERCUSSÃO DO ADICIONAL NAS FÉRIAS E NO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. ADICIONAL NOTURNO. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO PARA ABRANGER PERÍODO APÓS O LAPSO TEMPORAL PREVISTO EM LEI. INAPLICABILIDADE DAS REGRAS CELETISTAS. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. RETIFICAÇÃO EX OFFICIO. POSSIBILIDADE. CONSECTÁRIO LEGAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.
Data do Julgamento
:
21/09/2016
Data da Publicação
:
21/09/2016
Classe/Assunto
:
Apelação / Adicional de Periculosidade
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Domingos de Araújo Lima Neto
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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