APELAÇÃO INTERPOSTA PELO ESTADO DE ALAGOAS: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PLEITO DE REFORMA DO JULGADO NO QUE DIZ RESPEITO À BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. CONSTITUCIONALIDADE DA PERCEPÇÃO CONJUNTA DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE COM SUBSÍDIO. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO ARTIGO 39, §4º, DA CONSTITUIÇÃO DE 1988. LEI ESTADUAL QUE ESTABELECE, COMO BASE DE CÁLCULO, A RETRIBUIÇÃO PECUNIÁRIA MÍNIMA, PAGA SOB A FORMA DE SUBSÍDIO PELO PODER EXECUTIVO. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL MAIS ATUALIZADO DESTA CORTE, ADOTADO NO JULGAMENTO DO INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE N.º 0500042-73.2014.8.02.0000. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA À SÚMULA VINCULANTE N.º 04. COMANDO QUE DEVE SER INTERPRETADO COMO SENDO A RETRIBUIÇÃO PECUNIÁRIA MÍNIMA, PAGA À CATEGORIA DOS AGENTES PENITENCIÁRIOS, SOB A FORMA DE SUBSÍDIO. POSICIONAMENTO QUE SE ALINHA AO QUE FOI ADOTADO PELO PLENÁRIO DESTA CORTE, AO JULGAR O INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA N.º 0500355-97.2015.8.02.0000, OCASIÃO EM QUE SE FIRMOU QUE A BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE DEVE CORRESPONDER AO VALOR DO SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA A QUE PERTENCE O SERVIDOR PÚBLICO. CABIMENTO, HAJA VISTA TRATAR-SE DE ADICIONAL QUE CULMINA NO PAGAMENTO DE VALORES COM HABITUALIDADE. RETIFICAÇÃO DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E DE JUROS DE MORA. ESGOTAMENTO, NO APELO, DO CONTEÚDO PASSÍVEL DE REEXAME NECESSÁRIO. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE. APELAÇÃO ADESIVA INTERPOSTA POR ALEXANDRE LEONARDO DE ANDRADE: EMENTA: APELAÇÃO ADESIVA. PLEITO DE REFORMA DO JULGADO PARA DEFERIR O PAGAMENTO DE ADICIONAL NOTURNO, COM PRORROGAÇÃO DA JORNADA NOTURNA. NÃO ACOLHIMENTO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA À LEI ESTADUAL QUE CONFERE O DIREITO À PERCEPÇÃO DO ADICIONAL NOTURNO, TODAVIA, DELIMITA A JORNADA NOTURNA AO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE AS 22 (VINTE E DUAS) HORAS DE UM DIA E AS 05 (CINCO) HORAS DA MANHÃ DO DIA SEGUINTE. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.