TJAL 0061268-75.2010.8.02.0001
RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. DIREITO À SAÚDE. PLEITO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS). VALOR FIXADO EM R$ 475,00 (QUATROCENTOS E SETENTA E CINCO REAIS). DECISÕES REITERADAS DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.
APELAÇÃO ADESIVA. MUNICÍPIO DE MACEIÓ. TESE DE IMPOSSIBILIDADE DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AFASTADA. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. INCIDÊNCIA DO ART. 17 E 18 DA LEI N.º 7.347/85. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.
Ementa
RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. DIREITO À SAÚDE. PLEITO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS). VALOR FIXADO EM R$ 475,00 (QUATROCENTOS E SETENTA E CINCO REAIS). DECISÕES REITERADAS DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.
APELAÇÃO ADESIVA. MUNICÍPIO DE MACEIÓ. TESE DE IMPOSSIBILIDADE DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AFASTADA. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. INCIDÊNCIA DO ART. 17 E 18 DA LEI N.º 7.347/85. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
19/10/2017
Data da Publicação
:
30/10/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Saúde
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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