TJAL 0061330-18.2010.8.02.0001
DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CUMULADA COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO AUTORAL. APELAÇÃO CÍVEL. CELEBRAÇÃO DE ACORDO NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO ENTRE A APELANTE E O APELADO. TRANSAÇÃO REALIZADA SEM QUALQUER VÍCIO DE VONTADE E CONSTATADA A EXISTÊNCIA DE PODERES ESPECÍFICOS DOS CAUSÍDICOS PARA TRANSIGIR. PROCESSO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INCIDÊNCIA DO ART. 487, INCISO III, B, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL BRASILEIRO. SUPERVENIÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DE RECORRER. APELAÇÃO PREJUDICADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO UNÂNIME
Ementa
DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CUMULADA COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO AUTORAL. APELAÇÃO CÍVEL. CELEBRAÇÃO DE ACORDO NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO ENTRE A APELANTE E O APELADO. TRANSAÇÃO REALIZADA SEM QUALQUER VÍCIO DE VONTADE E CONSTATADA A EXISTÊNCIA DE PODERES ESPECÍFICOS DOS CAUSÍDICOS PARA TRANSIGIR. PROCESSO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INCIDÊNCIA DO ART. 487, INCISO III, B, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL BRASILEIRO. SUPERVENIÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DE RECORRER. APELAÇÃO PREJUDICADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO UNÂNIME
Data do Julgamento
:
28/09/2016
Data da Publicação
:
29/09/2016
Classe/Assunto
:
Apelação / Indenização por Dano Moral
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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