ACÓRDÃO N.º 2.1200 /2012 EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR - PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA PARA CORREÇÃO DE ESTRABISMO. NEGATIVA INDEVIDA. PREEXISTÊNCIA DA DOENÇA NÃO COMPROVADA. DISPÊNDIO DO CONSUMIDOR COM A REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO. REPARAÇÃO MATERIAL DEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE DO QUANTUM ARBITRADO. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA, MAS NÃO PROVIDA. DECISÃO UNÂNIME. Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. DANO MORAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. - É pacífica a jurisprudência da Segunda Seção no sentido de reconhecer a existência do dano moral nas hipóteses de recusa pela operadora de plano de saúde, em autorizar tratamento a que estivesse legal ou contratualmente obrigada. - Agravo não provido. (1296857 MG 2011/0291397-0, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 17/05/2012, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/05/2012) (original sem grifos)