TJAL 0061467-97.2010.8.02.0001
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE PAGAMENTO FEITO A MAIOR. ISENÇÃO DE EMOLUMENTOS PARA AQUISIÇÃO DO PRIMEIRO IMÓVEL PELO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO (SFH). ARTIGO 290 DA LEI FEDERAL Nº 6.015/73. REGISTROS PÚBLICOS. DESCONTOS DE 50% (CINQUENTA POR CENTO). REQUISITOS PREENCHIDOS. POSICIONAMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUANTO AO TEMA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. APELADO DECAIU EM PARTE MÍNIMA. SENTENÇA MANTIDA.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE PAGAMENTO FEITO A MAIOR. ISENÇÃO DE EMOLUMENTOS PARA AQUISIÇÃO DO PRIMEIRO IMÓVEL PELO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO (SFH). ARTIGO 290 DA LEI FEDERAL Nº 6.015/73. REGISTROS PÚBLICOS. DESCONTOS DE 50% (CINQUENTA POR CENTO). REQUISITOS PREENCHIDOS. POSICIONAMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUANTO AO TEMA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. APELADO DECAIU EM PARTE MÍNIMA. SENTENÇA MANTIDA.
Data do Julgamento
:
19/05/2016
Data da Publicação
:
23/05/2016
Classe/Assunto
:
Apelação / Pagamento Indevido
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Domingos de Araújo Lima Neto
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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