TJAL 0061488-73.2010.8.02.0001
APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. GARANTIA CONSTITUCIONAL DE RESPEITO À INTEGRIDADE FÍSICA E AOS PRINCÍPIOS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DO MÍNIMO EXISTENCIAL. A AUTORA, ORA APELANTE, TEM O DIREITO DE USUFRUIR DOS RECURSOS DISPONÍVEIS DO ESTADO, A FIM DE AMENIZAR OS EFEITOS LESIVOS DA DOENÇA QUE LHE AFLIGE, PROPORCIONANDO-LHE UMA VIDA EFETIVAMENTE DIGNA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. GARANTIA CONSTITUCIONAL DE RESPEITO À INTEGRIDADE FÍSICA E AOS PRINCÍPIOS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DO MÍNIMO EXISTENCIAL. A AUTORA, ORA APELANTE, TEM O DIREITO DE USUFRUIR DOS RECURSOS DISPONÍVEIS DO ESTADO, A FIM DE AMENIZAR OS EFEITOS LESIVOS DA DOENÇA QUE LHE AFLIGE, PROPORCIONANDO-LHE UMA VIDA EFETIVAMENTE DIGNA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento
:
02/07/2015
Data da Publicação
:
06/07/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Obrigação de Fazer / Não Fazer
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Domingos de Araújo Lima Neto
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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