TJAL 0061611-71.2010.8.02.0001
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE PARA FIXÁ-LA NO MÍNIMO LEGAL ANTE A INEXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL AO RÉU. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º DE LEI 11.343/06 APLICADA NO PATAMAR MÁXIMO. PEQUENA QUANTIDADE DE MACONHA. NEGADA A DESCONSIDERAÇÃO DA NATUREZA HEDIONDA DO DELITO. FIXAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA MENOS RIGOROSO. PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE PARA FIXÁ-LA NO MÍNIMO LEGAL ANTE A INEXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL AO RÉU. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º DE LEI 11.343/06 APLICADA NO PATAMAR MÁXIMO. PEQUENA QUANTIDADE DE MACONHA. NEGADA A DESCONSIDERAÇÃO DA NATUREZA HEDIONDA DO DELITO. FIXAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA MENOS RIGOROSO. PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
10/09/2014
Data da Publicação
:
10/09/2014
Classe/Assunto
:
Apelação / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. João Luiz Azevedo Lessa
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
Mostrar discussão