APELAÇÃO CÍVEL DO ESTADO. CONSTITUCIONAL. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE – CF, ARTS. 6º e 196 –. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL DA PARTE AUTORA. REJEITADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO RÉU. REJEITADA. DO MÉRITO: RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. ARTS. 6º, 196 E 198, DA CF/88 E 4º, 6º E 18, LEI Nº 8.080/90. DENUNCIAÇÃO DA LIDE À UNIÃO E AO MUNICÍPIO. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS PELO ESTADO. POSSIBILIDADE. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA POR PROFISSIONAL DO SUS. COMPROVAÇÃO DA CARÊNCIA DE RECURSOS INDISPENSÁVEIS À REALIZAÇÃO DO TRATAMENTO DE QUE NECESSITA ATRAVÉS DE DECLARAÇÃO DE POBREZA. JUDICIALIZAÇÃO DO DIREITO À SAÚDE. RESERVA DO POSSÍVEL. INTERPRETAÇÃO E INCIDÊNCIA DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA INAFASTABILIDADE DO CONTROLE JURISDICIONAL – CF, ART. 5º, INCISO XXXV - DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E O MÍNIMO EXISTENCIAL – CF, ART. 1º, INCISO III. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. APELAÇÃO DO AUTOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS À DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL PELO MUNICÍPIO. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA, EX VI DO ART. 475, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.