TJAL 0061748-53.2010.8.02.0001
CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA ÁREA DA EDUCAÇÃO. DIREITO A FGTS. NÃO RECONHECIDO NO PRIMEIRO CASO ANALISADO. VÍNCULO JURÍDICO-ADMINISTRATIVO REGULAR. VERBA DE NATUREZA TRABALHISTA NÃO PREVISTA NO REGIMENTO JURÍDICO PRÓPRIO. SITUAÇÃO OPOSTA DO SEGUNDO CASO. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. PRAZO PREVISTO NA LEGISLAÇÃO PERTINENTE ULTRAPASSADO. DESNATURAÇÃO DO CONTRATO TEMPORÁRIO. DIREITO AO FGTS. PROVIMENTO PARCIAL. ÍNDICES E TERMOS INICIAIS DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA ESPECIFICADOS DE OFÍCIO.
Ementa
CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA ÁREA DA EDUCAÇÃO. DIREITO A FGTS. NÃO RECONHECIDO NO PRIMEIRO CASO ANALISADO. VÍNCULO JURÍDICO-ADMINISTRATIVO REGULAR. VERBA DE NATUREZA TRABALHISTA NÃO PREVISTA NO REGIMENTO JURÍDICO PRÓPRIO. SITUAÇÃO OPOSTA DO SEGUNDO CASO. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. PRAZO PREVISTO NA LEGISLAÇÃO PERTINENTE ULTRAPASSADO. DESNATURAÇÃO DO CONTRATO TEMPORÁRIO. DIREITO AO FGTS. PROVIMENTO PARCIAL. ÍNDICES E TERMOS INICIAIS DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA ESPECIFICADOS DE OFÍCIO.
Data do Julgamento
:
10/12/2015
Data da Publicação
:
16/12/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Alcides Gusmão da Silva
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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