TJAL 0061761-52.2010.8.02.0001
APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE CF, arts. 6º e 196 . CUSTEIO DE EXAMES DE ULTRASSONOGRAFIA TRANSRETAL E DE BIÓPSIA DA PRÓSTATA, ALÉM DE ACOMPANHAMENTO CLÍNICO HOSPITALAR. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL REJEITADA. JUDICIALIZAÇÃO DO DIREITO À SAÚDE. RESERVA DO POSSÍVEL. INTERPRETAÇÃO E INCIDÊNCIA DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA INAFASTABILIDADE DO CONTROLE JURISDICIONAL CF, ART. 5º, INCISO XXXV - DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E O MÍNIMO EXISTENCIAL CF, art. 1º, inciso III. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. PEDIDO DE EXCLUSÃO NÃO ACOLHIDO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DISPENSADO O REEXAME NECESSÁRIO. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE CF, arts. 6º e 196 . CUSTEIO DE EXAMES DE ULTRASSONOGRAFIA TRANSRETAL E DE BIÓPSIA DA PRÓSTATA, ALÉM DE ACOMPANHAMENTO CLÍNICO HOSPITALAR. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL REJEITADA. JUDICIALIZAÇÃO DO DIREITO À SAÚDE. RESERVA DO POSSÍVEL. INTERPRETAÇÃO E INCIDÊNCIA DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA INAFASTABILIDADE DO CONTROLE JURISDICIONAL CF, ART. 5º, INCISO XXXV - DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E O MÍNIMO EXISTENCIAL CF, art. 1º, inciso III. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. PEDIDO DE EXCLUSÃO NÃO ACOLHIDO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DISPENSADO O REEXAME NECESSÁRIO. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.
Data do Julgamento
:
25/09/2014
Data da Publicação
:
03/10/2014
Classe/Assunto
:
Apelação / Saúde
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Paulo Barros da Silva Lima
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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