AÇÃO REVISIONAL. AGRAVO RETIDO EM FACE DE DECISÃO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E PAGAMENTO DE VALOR INCONTROVERSO. POSSIBILIDADE. PROVIMENTO PARCIAL DO AGRAVO RETIDO. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE. PREVISÃO CONTRATUAL POSSÍVEL DE SER VISLUMBRADA, CONSOANTE ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO STJ, NO REsp 973.827. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA PERMITIDA. CUMULATIVIDADE COM ENCARGOS NÃO PERMITIDA. SÚMULAS 30, 294 E 296, TODAS DO STJ. SEGUINDO A JURISPRUDÊNCIA FIRMADA PELO STJ NO REsp nº 1251331, DAS TARIFAS QUE COMPÕEM O CET (CUSTO EFETIVO TOTAL) DEVE SER PRESERVADA APENAS A COBRANÇA DA TARIFA DE CADASTRO. VALIDADE DESTA TARIFA EXPRESSAMENTE TIPIFICADA EM ATO NORMATIVO PADRONIZADOR DA AUTORIDADE MONETÁRIA (TABELA ANEXA À REFERIDA CIRCULAR BACEN 3.371/2007 E ATOS NORMATIVOS QUE A SUCEDERAM). RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO MANTIDA. MONTANTE A SER ESTABELECIDO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. LEGÍTIMA A INSCRIÇÃO DO NOME DO CONTRATANTE QUE INCORRER EM MORA, DEVIDAMENTE CONFIGURADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS DE ACORDO COM O ART. 85, §2º DO NCPC/2015. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.