TJAL 0061820-08.1948.8.02.0003
Ementa:
ACÓRDÃO Nº 3.0516/2012 PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL.. SENTENÇA CONTRÁRIA À LEI EXPRESSA. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA - ACOLHIMENTO - REMESSA DOS AUTOS AO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - IMPOSSIBILIDADE - INTERPRETAÇÃO DOS ARTS. 74, §3º C/C 492, § 1º, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA PARCIALMENTE.
Ementa
ACÓRDÃO Nº 3.0516/2012 PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL.. SENTENÇA CONTRÁRIA À LEI EXPRESSA. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA - ACOLHIMENTO - REMESSA DOS AUTOS AO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - IMPOSSIBILIDADE - INTERPRETAÇÃO DOS ARTS. 74, §3º C/C 492, § 1º, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA PARCIALMENTE.
Data do Julgamento
:
Ementa:
ACÓRDÃO Nº 3.0516/2012 PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL.. SENTENÇA CONTRÁRIA À LEI EXPRESSA. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA - ACOLHIMENTO - REMESSA DOS AUTOS AO JUIZADO ESPECIAL CRIM
Classe/Assunto
:
Apelação / Crimes contra a vida
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Edivaldo Bandeira Rios
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
Mostrar discussão