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Jurisprudência


TJAL 0062116-62.2010.8.02.0001

Ementa
CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, C/C PERDAS E DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPENSAÇÃO DE CHEQUES FALSOS NA CONTA CORRENTE DO AUTOR. COMPROVAÇÃO DA FALSIDADE DO TÍTULO POR PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. ALEGAÇÃO DE FATO DE TERCEIRO. NÃO ACOLHIDA. INCIDÊNCIA DO CDC. PESSOA JURÍDICA DESTINATÁRIA FINAL DO SERVIÇO. UTILIZAÇÃO DO CRITÉRIO DA VULNERABILIDADE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIZAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELOS DANOS CAUSADOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DEVER DE REPARAÇÃO PELOS PREJUÍZOS. MANTIDO. OFENSA À HONRA OBJETIVA DA PESSOA JURÍDICA. DANO MORAL CONFIGURADO. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. ACOLHIDO. INDENIZAÇÃO REDUZIDA PARA R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS), EM OBSERVÂNCIA AOS MAIS RECENTES PRECEDENTES DA 1ª CÂMARA CÍVEL DESTE TRIBUNAL. NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. PREVISÃO CONTIDA NOS ARTS. 322, §1º E 491, §2º, DO NCPC. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC A PARTIR DO ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Data do Julgamento : 26/07/2017
Data da Publicação : 26/07/2017
Classe/Assunto : Apelação / Indenização por Dano Moral
Órgão Julgador : 1ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Fábio José Bittencourt Araújo
Comarca : Maceió
Comarca : Maceió
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