TJAL 0062165-06.2010.8.02.0001
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA NO PONTO EM QUE AFASTA A TESE DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. NÃO ACOLHIDO. POSSIBILIDADE DE RELATIVIZAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA, COM A REVISÃO DO CONTEÚDO AVENÇADO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ATO JURÍDICO PERFEITO E AO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA LEGALIDADE DE COBRANÇA DAS TARIFAS TAC E TEC NO CASO SOB EXAME. INDEFERIDO. ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE COBRANÇA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS NA FORMA CAPITALIZADA. SÚMULAS 539 E 541 DO STJ. JUROS MORATÓRIOS MANTIDOS. CABIMENTO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO, NA FORMA SIMPLES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS NO VALOR FIXADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA NO PONTO EM QUE AFASTA A TESE DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. NÃO ACOLHIDO. POSSIBILIDADE DE RELATIVIZAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA, COM A REVISÃO DO CONTEÚDO AVENÇADO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ATO JURÍDICO PERFEITO E AO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA LEGALIDADE DE COBRANÇA DAS TARIFAS TAC E TEC NO CASO SOB EXAME. INDEFERIDO. ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE COBRANÇA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS NA FORMA CAPITALIZADA. SÚMULAS 539 E 541 DO STJ. JUROS MORATÓRIOS MANTIDOS. CABIMENTO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO, NA FORMA SIMPLES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS NO VALOR FIXADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
21/10/2015
Data da Publicação
:
23/10/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Interpretação / Revisão de Contrato
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Fábio José Bittencourt Araújo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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