TJAL 0062244-82.2010.8.02.0001
ACÓRDÃO N.º 1.0239/2013 DIREITO CIVIL. REVISIONAL DE CONTRATO. CONTRATO NÃO JUNTADO AOS AUTOS. MULTA DIÁRIA. POSSIBILIDADE. AFASTAMENTO DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS, DA CUMULAÇÃO DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS, DAS TAXAS DE ABERTURA DE CRÉDITO, DE EMISSÃO DE BOLETO E DO IOF. LIMITAÇÃO DOS JUROS MORATÓRIOS AO ÍNDICE MÁXIMO DE 1% A.M. LIMITAÇÃO DA MULTA MORATÓRIA AO ÍNDICE MÁXIMO DE 2% SOBRE O VALOR DO CONTRATO. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INDICE DO INPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementa
ACÓRDÃO N.º 1.0239/2013 DIREITO CIVIL. REVISIONAL DE CONTRATO. CONTRATO NÃO JUNTADO AOS AUTOS. MULTA DIÁRIA. POSSIBILIDADE. AFASTAMENTO DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS, DA CUMULAÇÃO DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS, DAS TAXAS DE ABERTURA DE CRÉDITO, DE EMISSÃO DE BOLETO E DO IOF. LIMITAÇÃO DOS JUROS MORATÓRIOS AO ÍNDICE MÁXIMO DE 1% A.M. LIMITAÇÃO DA MULTA MORATÓRIA AO ÍNDICE MÁXIMO DE 2% SOBRE O VALOR DO CONTRATO. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INDICE DO INPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
Ementa: ACÓRDÃO N.º 1.0239/2013 DIREITO CIVIL. REVISIONAL DE CONTRATO. CONTRATO NÃO JUNTADO AOS AUTOS. MULTA DIÁRIA. POSSIBILIDADE. AFASTAMENTO DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS, DA CUMULAÇÃO DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS, DAS TAXAS D
Classe/Assunto
:
Apelação / Obrigações
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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