ACÓRDÃO N.º 2.0685 /2012 EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VIOLÊNCIA FÍSICA EM FESTA DE FORMATURA. RECONVENÇÃO APRESENTADA PELA EMPRESA-RÉ. SENTENÇA PELA IMPROCEDÊNCIA DOS PLEITOS FORMULADOS NA INICIAL E NA DEFESA. APELAÇÃO CÍVEL. TESE DE CORRELAÇÃO ENTRE A LESÃO SOFRIDA PELA MÃE DE UMA DAS FORMANDAS E A VIOLÊNCIA PERPETRADA PELA SEGURANÇA DA EMPRESA-APELADA. REJEITADA. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE PARA COMPROVAÇÃO DO IMPRESCINDÍVEL NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA E O RESULTADO DO ATO ILÍCITO ALEGADO. ART. 949 DO CC/02 QUE IMPÕE A EXISTÊNCIA DE VIOLÊNCIA FÍSICA PARA CARACTERIZAÇÃO DE LESÃO À HONRA. TESE DE LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ. TAMBÉM REJEITADA ANTE A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS ASSEVERADOS NA RECONVENÇÃO. SENTENÇA INTEGRALMENTE MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE. EMENTA: RESPONSABILIDADE CIVIL- Declaratória de inexistência de débito c.c. indenizatória por danos materiais e morais - Usuária de Internet Banking - Lançamento em conta corrente não reconhecido -Circunstância em que a autora foi vítima de fraude praticada por terceiros que operaram por meio de um programa de computador, roubando-lhe informações confidenciais - Insubsistência - Observância de que tal dissabor ocorreu em razão do descuido da usuária, considerando-se que é sua a responsabilidade de manter o sigilo da senha e demais dispositivos de acesso, adotando comportamento e prática segura de navegação -Inexistência de nexo de causalidade entre a atuação do banco e o prejuízo informado pela autora - Sentença mantida - Recurso não provido.c.C (990101064120 SP , Relator: Tersio Negrato, Data de Julgamento: 28/04/2010, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/05/2010) EMENTA: ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. CONTAMINAÇÃO POR VÍRUS HCV (HEPATITE C). INDENIZAÇÃO. DANO MATERIAL E MORAL. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ.