TJAL 0062511-54.2010.8.02.0001
APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA PARTE, REPRESENTADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS. PROCESSO CIVIL. NÃO CONFIGURAÇÃO, IN CASU, DE REMESSA NECESSÁRIA. EXCEÇÃO PREVISTA NO ART. 475, §3º, DO CPC. JULGAMENTO QUE SE MANTÉM RESTRITO AO QUE RESTOU IMPUGNADO NAS RAZÕES RECURSAIS. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 20, §4º, DO CPC. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS PARA R$400,00 (QUATROCENTOS REAIS). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA PARTE, REPRESENTADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS. PROCESSO CIVIL. NÃO CONFIGURAÇÃO, IN CASU, DE REMESSA NECESSÁRIA. EXCEÇÃO PREVISTA NO ART. 475, §3º, DO CPC. JULGAMENTO QUE SE MANTÉM RESTRITO AO QUE RESTOU IMPUGNADO NAS RAZÕES RECURSAIS. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 20, §4º, DO CPC. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS PARA R$400,00 (QUATROCENTOS REAIS). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Data do Julgamento
:
26/11/2015
Data da Publicação
:
26/11/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Tratamento Médico-Hospitalar e/ou Fornecimento de Medicamentos
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Domingos de Araújo Lima Neto
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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