TJAL 0062883-03.2010.8.02.0001
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. MILITARES QUE PREENCHERAM O REQUISITO DA ANTIGUIDADE. ASCENSÃO NA PATENTE OBSTADA PELA OMISSÃO NA MATRÍCULA EM CURSO DE HABILITAÇÃO DE OFICIAIS CHO. CUMPRIMENTO ADMINISTRATIVO POSTERIOR AO DEFERIMENTO DA MEDIDA DE URGÊNCIA. AFASTADA A TESE DE NECESSIDADE DE CITAÇÃO DE LITISCONSORTE. ALEGAÇÃO DE DESNECESSIDADE DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS SUPERADA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. NECESSIDADE DE CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA. ARTIGOS, 10, 12 E 19, DA LEI Nº 6.544/2004. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO OBSERVADO.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. MILITARES QUE PREENCHERAM O REQUISITO DA ANTIGUIDADE. ASCENSÃO NA PATENTE OBSTADA PELA OMISSÃO NA MATRÍCULA EM CURSO DE HABILITAÇÃO DE OFICIAIS CHO. CUMPRIMENTO ADMINISTRATIVO POSTERIOR AO DEFERIMENTO DA MEDIDA DE URGÊNCIA. AFASTADA A TESE DE NECESSIDADE DE CITAÇÃO DE LITISCONSORTE. ALEGAÇÃO DE DESNECESSIDADE DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS SUPERADA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. NECESSIDADE DE CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA. ARTIGOS, 10, 12 E 19, DA LEI Nº 6.544/2004. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO OBSERVADO.
Data do Julgamento
:
16/11/2017
Data da Publicação
:
21/11/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Obrigação de Fazer / Não Fazer
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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