TJAL 0062907-31.2010.8.02.0001
APELAÇÕES CIVEIS. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. MUNICÍPIO DE MACEIÓ.TRANSPORTE PÚBLICO GRATUITO PARA PORTADOR DE ENFERMIDADE. REQUISIÇÃO DE CARTÃO ELETRÔNICO PARA PASSAGEIRO ESPECIAL NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL N.º 4.635/1997. REQUISITOS LEGAIS OBSERVADOS. DIREITO À SAÚDE. OBRIGAÇÃO DO PODER PÚBLICO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA PARTE, REPRESENTADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS. PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 20, §4º, DO CPC. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA R$350,00 (TREZENTOS E CINQUENTA REAIS). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
APELAÇÕES CIVEIS. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. MUNICÍPIO DE MACEIÓ.TRANSPORTE PÚBLICO GRATUITO PARA PORTADOR DE ENFERMIDADE. REQUISIÇÃO DE CARTÃO ELETRÔNICO PARA PASSAGEIRO ESPECIAL NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL N.º 4.635/1997. REQUISITOS LEGAIS OBSERVADOS. DIREITO À SAÚDE. OBRIGAÇÃO DO PODER PÚBLICO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA PARTE, REPRESENTADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS. PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 20, §4º, DO CPC. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA R$350,00 (TREZENTOS E CINQUENTA REAIS). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento
:
09/07/2015
Data da Publicação
:
10/07/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Tratamento Médico-Hospitalar e/ou Fornecimento de Medicamentos
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Domingos de Araújo Lima Neto
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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