DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. A�O DE DESCONSTITUI�O DE MULTA DE TR�SITO. SENTEN� PELA PROCED�CIA. APELA�O C�EL INTERPOSTA PELA SUPERINTEND�CIA MUNICIPAL DE TR�SITO DE MACEI�� SMTT. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTEN�, SOB O FUNDAMENTO DE SER EXTRA PETITA. N� PRONUNCIADA. TENDO EM VISTA QUE A DECIS� DE M�ITO DO RECURSO APELAT�IO SER�FAVOR�EL �PARTE A QUEM APROVEITE EVENTUAL DECLARA�O DE NULIDADE. TESES M�IT�IAS. O AUTO DE INFRA�O DE TR�SITO REALIZADA POR GUARDA MUNICIPAL, EST�EM CONSON�CIA COM O ORDENAMENTO JUR�ICO. INEXIST�CIA DE V�IO DE COMPET�CIA. LEI MUNICIPAL, TOMBADA SOB O N.� 5.241/2004, QUE OUTORGA A ATRIBUI�O DE FISCALIZAR O TR�SITO LOCAL AOS GUARDAS MUNICIPAIS, POSSUI ASSENTO CONSTITUCIONAL - RECURSO EXTRAORDIN�IO N� 658570/MG, REPERCUSS� GERAL. OS ATOS DA ADMINISTRA�O S� PAUTADOS PELO PRINC�IO DA LEGALIDADE E GOZAM DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE E SOMENTE PROVAS ROBUSTAS S� CAPAZES DE ATESTAR O CONTR�IO. IN CASU, AUSENTE UM ARCABOU� PROBAT�IO APTO A AFASTAR A PENALIDADE IMPOSTA. RECURSO CONHECIDO E N� PROVIDO. APELA�O C�EL INTERPOSTA POR JOSU�RODRIGUES DOS SANTOS � PLEITO DE MAJORA�O DOS HONOR�IOS. AFASTADA. ANTE A REFORMA DA SENTEN� E IMPROCED�CIA DO PLEITO AUTORAL, INVERS� DOS HONOR�IOS SUCUMBENCIAIS. COM FULCRO NO ART. 20, � 3.� DO CPC/73. MANTIDO O VALOR ARBITRADO NO ATO SENTENCIAL. RECURSO CONHECIDO E N� PROVIDO. DECIS� POR UNANIMIDADESO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO POR UNANIMIDADE