TJAL 0063176-70.2010.8.02.0001
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ESTELIONATO EM CONTINUIDADE DELITIVA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. INDICAÇÃO DE FALHAS NO INQUÉRITO POLICIAL QUE SERVIU DE BASE PARA A ACUSAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. REGULARIDADE DA FASE ADMINISTRATIVA OBSERVADA. TESE DE ATIPICIDADE DA CONDUTA DO RÉU E ARGUMENTAÇÃO DE QUE OS FATOS A ELE IMPUTADOS CONSTITUIRIAM MATÉRIA DE INADIMPLEMENTO CIVIL. NÃO ACOLHIMENTO. SENTENÇA PROFERIDA EM CONFORMIDADE COM O ACERVO PROBATÓRIO COLHIDO NOS AUTOS. TIPICIDADE COMPROVADA. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ESTELIONATO EM CONTINUIDADE DELITIVA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. INDICAÇÃO DE FALHAS NO INQUÉRITO POLICIAL QUE SERVIU DE BASE PARA A ACUSAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. REGULARIDADE DA FASE ADMINISTRATIVA OBSERVADA. TESE DE ATIPICIDADE DA CONDUTA DO RÉU E ARGUMENTAÇÃO DE QUE OS FATOS A ELE IMPUTADOS CONSTITUIRIAM MATÉRIA DE INADIMPLEMENTO CIVIL. NÃO ACOLHIMENTO. SENTENÇA PROFERIDA EM CONFORMIDADE COM O ACERVO PROBATÓRIO COLHIDO NOS AUTOS. TIPICIDADE COMPROVADA. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
22/01/2014
Data da Publicação
:
22/01/2014
Classe/Assunto
:
Apelação / Lesão Corporal
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Otávio Leão Praxedes
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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