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Jurisprudência


TJAL 0063176-70.2010.8.02.0001

Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ESTELIONATO EM CONTINUIDADE DELITIVA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. INDICAÇÃO DE FALHAS NO INQUÉRITO POLICIAL QUE SERVIU DE BASE PARA A ACUSAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. REGULARIDADE DA FASE ADMINISTRATIVA OBSERVADA. TESE DE ATIPICIDADE DA CONDUTA DO RÉU E ARGUMENTAÇÃO DE QUE OS FATOS A ELE IMPUTADOS CONSTITUIRIAM MATÉRIA DE INADIMPLEMENTO CIVIL. NÃO ACOLHIMENTO. SENTENÇA PROFERIDA EM CONFORMIDADE COM O ACERVO PROBATÓRIO COLHIDO NOS AUTOS. TIPICIDADE COMPROVADA. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Data do Julgamento : 22/01/2014
Data da Publicação : 22/01/2014
Classe/Assunto : Apelação / Lesão Corporal
Órgão Julgador : Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Otávio Leão Praxedes
Comarca : Maceió
Comarca : Maceió
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