ACÓRDÃO N.º 2.1297 /2012 EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAl. SENTENÇA PELA PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO CÍVEL. MÉRITO. 1) CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - AFASTADA. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO EXPRESSA. 2) CUSTO EFETIVO TOTAL - MANUTENÇÃO DA TARIFA DE CADASTRO. COBRANÇA POR SERVIÇOS DE TERCEIROS E PROMOTORA DE VENDA AFASTADA. 3) IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS (IOF) MANTIDO. 4) COMPENSAÇÃO E/OU REPETIÇÃO DO INDÉBITO - DEVIDA. APURAÇÃO DO QUANTUM EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. 5) LEGALIDADE DA INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. A MANUTENÇÃO DO BEM NA POSSE DO AUTOR SERÁ CABÍVEL, DESDE QUE HAJA O DEPÓSITO INTEGRAL E PONTUAL DAS PARCELAS AVENÇADAS. 6) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. RECURSO APELATÓRIO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. EMENTA: IMPOSTO DE RENDA. CORREÇÃO MONETÁRIA. GANHO DE CAPITAL. OMISSÃO E FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. VIOLAÇÃO AO ART. 515, § 3º, DO CPC. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE JULGAMENTO CITRA/EXTRA PETITA. FUNDAMENTO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. MORA.DESCARACTERIZAÇÃO. APLICAÇÃO DE MULTA. EMENTA: CIVIL. BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONTRATAÇÃO EXPRESSA. NECESSIDADE DE PREVISÃO. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. 1. A contratação expressa da capitalização de juros deve ser clara, precisa e ostensiva, não podendo ser deduzida da mera divergência entre a taxa de juros anual e o duodécuplo da taxa de juros mensal. EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO AFASTADA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. LICITUDE DA COBRANÇA. CUMULAÇÃO VEDADA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. PACTUAÇÃO EXPRESSA. NECESSIDADE. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. PRESSUPOSTO NÃO-EVIDENCIADO. INSCRIÇÃO DO DEVEDOR NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. LEGITI