ACÓRDÃO Nº 2.0041 /2013 EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. MILITAR. EDITAL Nº 003/2006/SEARHP/PMAL. CARREIRA DE SOLDADO COMBATENTE DA PM/AL. PRELIMINARES DE INTEMPESTIVIDADE E ILEGITIMIDADE RECURSAIS SUPERADAS. INVESTIGAÇÃO SOCIAL. ATO DE ELIMINAÇÃO DO CERTAME. ILEGALIDADE DO ATO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO VISLUMBRADO. PRINCÍPIO DA INOCÊNCIA. ART. 5º, INCISO LVII, DA CF. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS STF: RE 634.224/DF e STJ: RMS 11.396-PR. NESSE SENTIDO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. DECISÃO UNÂNIME. EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL. MAUS ANTECEDENTES. PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. PRECEDENTES. O Supremo Tribunal Federal fixou entendimento no sentido de que a eliminação do candidato de concurso público que esteja respondendo a inquérito ou ação penal, sem pena condenatória transitada em julgado, fere o princípio da presunção de inocência. Agravo regimental a que se nega provimento. AI 741101 AgR / DF - DISTRITO FEDERAL, Relator(a): Min. EROS GRAU, Julgamento: 28/04/2009.